Paulo Guimarães, Engenheiro Eletricista
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Paulo Guimarães

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Raidon Rodrigues, Bacharel em Direito
Raidon Rodrigues
Comentário · há 20 dias
Enquanto os doutos juízes não entenderem que o instituto do dano moral é instrumento idôneo e apto a coibir a prática abusiva das mais variadas formas de desrespeito ao consumidor e que tal instrumento tem caráter didático, repressivo e preventivo, continuaram as empresas e empresários a não cumprirem com as obrigações advindas das relações de consumo albergadas no Código do Consumidor . Ao invés dos senhores juízes, sob uma ótica limitada, afirmarem que dano moral "virou loteria" para o consumidor, seria mais prudente observar que é uma reduzidíssima parcela dos "lesados" que judicializam a relação. Mais reduzidos ainda, são os que fazem do dano moral um meio de se locupletar, até mesmo porque as decisões são temerárias, o sistema é lento, um tanto improfícuo, custoso e trabalhoso. Penso que o judiciário é comparável a hospital, só se vai quando realmente se necessita. Dito isso, o correto seria ter "o caso" a análise individualizada e o tratamento correto, sendo dispensáveis as decisões genéricas, copia e cola. Tratar o judicante como apostador, aventureiro, aproveitador, no judiciário, é molestá-lo pela segunda vez. É o que se denomina na criminologia como "vitimização secundária", que em seu âmago é o desrespeito às garantias e aos direitos fundamentais por parte do estado. De outro lado, os empresários sabendo do baixo risco e custo que há quando despeitam um consumidor continuam com esta prática nefasta, e esses sim fazem apostas no "não dá nada" ou, em um sopesamento do que irão gastar ante a ínfima parcela dos que vão judicializar, assumem o risco do processo, por considerarem a vantajem do desrespeito no atacado ante a reclamação no varejo.

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